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Que as minhas palavras sejam justas para os justos, resistam à hipocrisia dos hipócritas, sejam divertidas para as crianças, 

confiáveis para os adultos e sóbrias para os sábios. Mas, cordiais com quem quer que seja, sobretudo. Sou professor.

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ver tópico (243747 documentos)

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Ver tópico (1346 documentos)

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno. Ver tópico (41 documentos)

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ver tópico (10451 documentos)

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) Ver tópico (2612 documentos)

- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; Ver tópico (22 documentos)

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; Ver tópico (16 documentos)

III - a limitação no desempenho de atividades; e Ver tópico (33 documentos)

IV - a restrição de participação. Ver tópico (19 documentos)

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019) Ver tópico (94 documentos)

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: Ver tópico (3430 documentos)

- acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; Ver tópico (165 documentos)

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; Ver tópico (69 documentos)

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; Ver tópico (60 documentos)

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: Ver tópico (2057 documentos)

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; Ver tópico (2 documentos)

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; Ver tópico

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; Ver tópico (6 documentos)

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; Ver tópico (9 documentos)

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; Ver tópico (3 documentos)

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; Ver tópico (1 documento)

- comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Líbras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações; Ver tópico (5 documentos)

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; Ver tópico (51 documentos)

VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; Ver tópico (1 documento)

VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; Ver tópico (5 documentos)

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; Ver tópico (63 documentos)

- residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos; Ver tópico (12 documentos)   Leia mais

 

 


 

@lei13146_15

ESTAMOS COM A ONU/UNESCO NA TRAVESSIA DA DÉCADA DA REABILITAÇÃO (De 20/02/2022 a 20/02/2032)

ONU/UNESCOONU/UNESCO

1a. Escola do Pensamento Fora do Padrão

Instituto Ensino por Outro Caminho

NESA - Núcleo de Ensino Superior Adaptado

Nossos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Educação de Qualidade (ODS 4) e Redução das Desigualdades (ODS 10)

Idealizadores

Guto MaiaGuto Maia

Prof. Guto Maia (José Augusto Maia Baptista) 

Professor, Pesquisador do Desenvolvimento Humano, Reabilitação, Inovação, Ciência e Tecnologia Assistiva. Graduando em Ciências Sociais / 

Fundador da 1ª Escola do Pensamento Fora do Padrão / NESA Brasil (Núcleo de Ensino Superior Adaptado) Instituto Ensino por Outro Caminho / 

Organizador  do 1º Congresso Internacional do Pensamento Fora do Padrão /  Líder do projeto Tecnologia para Humanidade / 

Idealizador da Travessia da Década da Reabilitação (2022 > 2032), liderando 115 pesquisadores internacionais /

Colunista / colaborador da REVISTA REAÇÃO e do PROGRAMA MISSÃO EDUCAR . UPTV /

Membro da Comunidade de Talentos ONU 2021/23 /

ID Pesquisador ORCID https://orcid.org/0000-0002-5694-4460 

Linktree https://linktr.ee/prof.gutomaia 

Portfólio: https://doisdobrasil.com/pessoa-fora-do-padrao/portfolio/ 

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E-mail: maiagutomaia@uni9.edu.br / 

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Pedro Rosengarten BaptistaPedro Rosengarten BaptistaPedro Rosengarten Baptista

Graduando em Ciências Sociais Licenciatura /  Líder de Inovação e Comunicação Assistiva do NESA BRASIL /

Autista, Atuante na Causa da Pessoa com Deficiência /

Palestrante Credenciado do Museu da Inclusão - São Paulo /

Pesquisador de tribos africanas / 

Membro Comunidade Talentos ONU /

Prêmio Marco da Paz Inclusão Sem Limite – ACSP 2018 /

ID Pesquisador ORCID 

https://orcid.org/0000-0003-3394-8634

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